Isenções de impostos para  PCD na compra de carros novos

Sobre: 

Pessoas que possuem Autismo podem se beneficiar das isenções para PcD , seja na qualidade de condutor ou não condutor.

A condição de pessoa portadora de autismo será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

A primeira coisa a se fazer é solicitar um laudo médico que ateste a deficiência do autista. O laudo deve ser emitido por um médico habilitado junto ao SUS ou particular mas com carimbo de um hospital do SUS. Existe um documento próprio para o laudo do autismo. Hoje, cada concessionária tem um departamento responsável por essa venda. O carro vem de fabrica e tem prazo de ate 120 dias para ser entregue.

O carro deve ser montado no Brasil e ter o valor ate R$70.000,00 para os 25% de desconto e valores acima desse valor 11% de desconto.

Fique atento, pois o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77.

Caso o deficiente queira vender seu veículo adaptado em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), terá que pagar todos os impostos, coma atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem.  Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%.

Por fim, é preciso solicitar a isenção do IPVA, que só pode ser feita após a aquisição do carro. Apesar de um pouco longo e burocrático, o processo todo vale a pena, afinal de contas, é um direito da Pessoa com Deficiência.

É importante lembrar que caso de fraude, ou seja, utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário ou o autorizado, o portador de deficiência terá que arcar com os tributos dispensados acrescidos de juros e multa. 

 

 

 

 

 

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